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Postada em 10/12/2017 ás 22h23 - atualizada em 11/12/2017 ás 09h55
Pena de até 16 Anos de Reclusão por Abandono de Incapaz - O Idoso e o Direito
A Sociedade Precisa Saber - Estatuto do Idoso

Publicada por: Jota Santos

Pena de até 16 Anos de Reclusão por Abandono de Incapaz - O Idoso e o Direito

Respeito ao Idoso

A relação da sociedade, Família, idosos, e como os Idosos têm sido tratados, tem me preocupado muito. Só de observar as discussões em torno da reforma previdenciária e falta de conhecimento sobre os Direitos Garantidos por Lei percebemos que estamos muito longe do ideal como nação e Respeito a Dignidade Humana. Diante disso, acredito que trabalhar a informação pode nos ajudar a mudar a percepção da nossa realidade, quando se trata do Idoso.

Segundo a legislação brasileira, idosos são todos aqueles que completaram 60 anos de idade. Constituem a camada da população que mais cresce. Dados do Censo Demográfico 2010, realizado pelo IBGE, revelaram um aumento da população com 65 anos ou mais, que era de 4,8% em 1991, passando a 5,9% em 2000 e chegando a 7,4% em 2010. No Brasil existem mais de 17 milhões de idosos, número que dobrou nos últimos 20 anos, de acordo com o IBGE. O envelhecimento da população brasileira, é reflexo do aumento da expectativa de vida, devido ao avanço no campo da saúde e à redução da taxa de natalidade. Isso porque, também segundo o IBGE, a população brasileira vive hoje, em média, de 68,6 anos.

Pouco sabemos dos crimes relacionados ao cuidado dos idosos. Comete crime quem abandona o idoso em casas de saúde, entidades de longa permanência ou semelhantes; nega o acolhimento ou a permanência do idoso, como abrigado, pela recusa dele em dar procuração à entidade de atendimento; submete o idoso a condições desumanas ou degradantes ou deixa-o sem alimentos ou cuidados indispensáveis. Comete crime quem não satisfaz as necessidades básicas do idoso, quando obrigado por lei ou mandado; apropria-se ou desvia bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, utilizando-os de forma diferente da sua finalidade; retém o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida.

Como tem aumentado o número de idosos, aumentaram também os casos de abandono, crime que pode render até 16 anos de prisão para quem o pratica. O número de ocorrências pode ser ainda maior porque muitas situações caracterizadas como abandono são desconhecidas da maioria da população.

Assim, se os filhos ou parentes próximos deixarem o idoso em alguma casa de repouso, pagarem a mensalidade, mas não forem visitá-lo, isso caracteriza abandono afetivo. Isso porque não é possível ter um acompanhamento periódico dos cuidados que estão sendo prestados ao idoso. Nesse caso, cabe também, processo civil indenizatório por danos morais.

 Além disso, quando se trata de crimes penais, o Ministério Público pode mover ação mesmo sem o consentimento da vítima, como por exemplo se o idoso for abandonado em hospitais, casas de saúde e entidades de longa permanência e não forem supridas as suas necessidades básicas.

 Dessa forma, a pessoa que tinha o idoso sob seus cuidados será responsabilizada. Podem ser familiares, enfermeiros ou profissionais domésticos que sejam responsáveis por ele. Se um familiar deixar o idoso sob os cuidados de alguém que comete maus-tratos e tiver conhecimento disso, ambos serão responsabilizados.

O crime para quem abandona o idoso é o abandono de incapaz (quem não tem capacidade de exercer a vida civil de maneira autônoma, não só idosos como crianças e deficientes mentais). A pena é de seis meses a três anos de prisão. Caso o abandono resulte em lesão corporal grave, a pena pode ser aumentada para até cinco anos. Se, no entanto, a vítima morrer por causa disso, pode chegar a 12 anos. A pena aplicada pelo juiz é aumentada em um terço caso a vítima seja idosa, alcançando até 16 anos de reclusão.

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