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Postada em 22/12/2017 ás 00h09 - atualizada em 22/12/2017 ás 00h17
Governo Federal sanciona projeto que libera R$ 1,9 bi a Estados e municípios
Texto foi aprovado pela Câmara em 6 de dezembro deste ano

Publicada por: André Luiz

Fonte: R7

Governo Federal sanciona projeto que libera R$ 1,9 bi a Estados e municípios

Governo Federal sancionou projeto que libera de R$ 1,9 bia ao Estados e municípios

O presidente Michel Temer sancionou nesta quinta-feira (21) o projeto de lei que libera o repasse, pela União, de R$ 1,9 bilhão para os Estados, Distrito Federal e municípios referentes a compensações da Lei Kandir devido à isenção de ICMS para produtos exportados.

Segundo a assessoria do Palácio do Planalto, participaram do ato de sanção o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, os governadores Marconi Perillo (Goiás), Pedro Taques (Mato Grosso) o senador Wellington Fagundes (PR-MT) e o deputado Victório Galli (PSC-MT).

O projeto foi aprovado pela Câmara em 6 de dezembro e, com tramitação rápida, passou pelo plenário do Senado no dia 13 deste mês. O governo espera que, com o repasse, os governadores se empenhem para ajudar na aprovação da reforma da Previdência.

O recurso costuma ser repassado todos os anos pelo governo como compensação pelas perdas com a Lei Kandir por do meio do FEX (Fundo de Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações). A maioria dos governadores conta com o dinheiro para pagar o 13º salário dos servidores estaduais

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